Acórdão nº 07B1215 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2007
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Resumo
O artº 678º nº 4 do CPC é inaplicável quando o recurso não é admissível, cumulativamente, por razão de alçada e por razão estranha à alçada.
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Acórdão nº 07B1215 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2007
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. a) A 11-07-06 (cfr. carimbo aposto a fls. 2 e art. 267º nº 1 do CPC, diploma legal a que pertencem os normativos que se vierem a citar sem indicação de outra...
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