Acórdão nº 06S4278 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2007
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Resumo
I - Encontrando-se a trabalhadora grávida aquando da instauração do processo disciplinar e se o parecer da Comissão para Igualdade no Trabalho e no Emprego for desfavorável ao despedimento, este só pode ser efectuado após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo - art. 24.º n.ºs 1 e 4 da Lei n.º 4/84 de 5 de Abril na redacção do anexo ao DL n.º 70/2000 de 4 de Maio.
II - Face à estrutura e princípios que regem os termos do processo disciplinar e a acção de impugnação de despedimento no Código do Trabalho (vg. os arts. 411.º, n.º 1, 415.º, n.ºs 2 e 3 e 435.º, n.º 3) e aos princípios gerais do ónus da prova constantes do art. 342.º do CC, os factos integradores da justa causa são constitutivos do direito do empregador a despedir o trabalhador, ou, na perspectiva processual da acção de impugnação do despedimento, impeditivos do direito à reintegração ou indemnizatório que o trabalhador nela acciona, incumbindo ao empregador o respectivo ónus da prova. III - Integra justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora que exerce habitualmente funções de operadora de caixa registadora que, dirigindo-se à caixa destinada às compras dos funcionários do hipermercado em que laborava, procedeu à aquisição de produtos que retirou de expositores da loja sem nada por eles pagar e com recurso a vales de desconto que apenas podiam ser descontados em produtos distintos daqueles que adquiriu apesar de, no cumprimento das ordens e instruções do seu empregador, sobre si recair a específica obrigação de impedir que os vales de desconto fossem afectados ao pagamento de produtos a que não se destinavam. IV - No apontado quadro, a conduta da trabalhadora prejudica de forma irremediável a relação de confiança subjacente ao exercício das suas funções de operadora de caixa e integra justa causa de despedimento. V - A perda de confiança resultante da violação do dever de lealdade não está necessariamente dependente da verificação de prejuízo significativo, ou mesmo de prejuízo para o empregador. VI - Compete ao trabalhador alegar e provar os factos reveladores da desproporcionalidade ou desigualdade de tratamento disciplinar, como meio de impedir a virtualidade extintiva do contrato de trabalho própria da sua actuação integradora de justa causa de despedimento. * * Sumário elaborado pelo Relator.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 06S4278 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2007
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I - A autora Empresa-A pede, com a presente acção com processo comum, que se reconheça a existência de motivo justificativo para o despedimento da ré AA.
Alegou, para tal, em síntese: A R. foi admitida ao seu serviço em 31/07/2005, exercendo actualmente funções de operadora de caixa registadora no seu estabelecimento de S. M. Feira. No dia 4 de Maio de 2004, a R. dirigiu-se à caixa registadora destinada ao pagamento de compras efectuadas pelos funcionários do estabelecimento e procedeu à aquisição de duas embalagens de "maltesers" que retirara dos expositores da loja, com o preço de € 3,98, com recurso a 16 vales de desconto que, como a R. sabia, se destinavam, unicamente, a ser descontados na compra dos produtos de marca "diese" indicados nas monofolhas e não na compra de maltesers. A A. tem fundadas suspeitas que R. pretendia repetir o seu comportamento, pois que nesse mesmo dia se apoderou de cerca de 35 folhetos promocionais contendo vales de desconto. A este respeito, correu o respectivo processo disciplinar, com apuramento dos referidos factos, tendo a A. motivo justificativo para proceder ao despedimento da R.. A R. contestou, invocando, em síntese: É falso que tenha sido a R. quem procedeu ao pagamento de maltesers com vales de desconto, mas sim uma sua colega de trabalho, BB. De todo o modo, sempre seria em última análise à funcionária da caixa registadora que competiria aferir da legitimidade do desconto pretend...Resumo do conteúdo do documento.
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