Acórdão nº 07P271 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2007
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Resumo
I - A ausência dos requisitos de conteúdo e de forma do mandado de detenção europeu, a que se refere o art.º 3.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, não são causa de recusa obrigatória ou de recusa facultativa, previstos, respectivamente, nos art.ºs 11.º e 12.º.
II - A falta desses requisitos importa uma irregularidade sanável, nos termos do art.º 123.º do CPP, aplicável subsidiariamente por força do art.º 34.º da Lei n.º 65/2003. III - A circunstância da pessoa procurada entender que não praticou factos que determinam responsabilidade criminal é irrelevante para o Estado português, que só tem de conhecer da conformidade legal do próprio mandado no sentido de o poder executar, pois a decisão judiciária é do Estado que o emitiu e é perante ele que aquela tem de exercer os direitos de defesa relativos ao procedimento criminal em curso.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 07P271 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2007
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1.
Por Acórdão de 7 de Dezembro de 2006, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu "reconhecer como não exequível o mandato de detenção europeu emitido contra AA." O mandado de detenção europeu havia sido emitido pelo Tribunal de Grande Instância de Bordéus, proc. nº 405/01, pedindo a entrega da cidadã polaca AA, nascida a 5/03/1969, solteira, filha de BB e de CC, residente na Rua ..., nº ...° E, Sesimbra e Calle ..., nº .... Casarrubios del Monte, Toledo, Espanha, por factos que «caracterizam o crime previsto nos art.ºs 7.º, 215.º, 414.º, 417.º, 419.º e seguintes, 432° bis e 435° do Código das Alfândegas, o qual reprime a importação, o tra...Resumo do conteúdo do documento.
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