Acórdão nº 06S2703 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2006
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Resumo
I - O trânsito em julgado da sentença proferida sobre a confissão, desistência ou transacção não obsta a que se intente acção destinada à declaração de nulidade ou à anulação de qualquer delas, ou a que se peça a revisão da sentença com esse fundamento - arts. 771.º, al. d) e 301.º do CPC, na redacção que lhe foi conferida pelo DL n.º 38/2003 de 08-03.
II - A decisão criminal que absolveu o arguido, sócio gerente do empregador, por não se ter provado a prática pelo mesmo dos factos que lhe eram imputados, traduzidos na violação de regras de segurança no trabalho causais do acidente que vitimou o sinistrado, não permite a afirmação de que aquele sócio gerente - e menos ainda o empregador em nome de quem actuava - não tenha incorrido na dita violação. III - A eficácia da decisão penal absolutória no processo civil, traduzida na presunção ilidível de que o arguido não praticou os factos que ali lhe eram imputados, apenas tem lugar quando o fundamento da absolvição do arguido consista em não ter ele praticado aqueles factos, o que é situação diversa de não se provar que ele os tenha praticado (art. 674.º-B do CPC). IV - É inviável o recurso de revisão instaurado pela sociedade empregadora para alcançar a anulação do acordo, homologado por sentença proferida em acção emergente de acidente de trabalho, em que assumiu a responsabilidade pelo pagamento das prestações agravadas em virtude da violação de regras de segurança no trabalho - sem necessidade de ulterior indagação sobre se ela incorreu ou não em erro relevante justificador da subscrição do acordo -, se o fundamento que invoca consiste em ter subscrito o acordo apenas porque o relatório do IDICT lhe atribuía responsabilidade na produção do acidente e em ter sido destruído o valor do dito relatório pela decisão criminal que absolveu o seu sócio gerente do crime de infracção de regras de construção previsto nos arts. 277.º e 285.º do CP, o que por si só demonstraria a não prática de tais factos.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 06S2703 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2006
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I - "Empresa-A " interpôs no Tribunal do Trabalho de Cascais recurso extraordinário de revisão, contra as Recorridas "Empresa-B" e AA- viúva do sinistrado no processo principal de acidente de trabalho que correu termos pelo mesmo tribunal, BB - por si e na qualidade de legal representante dos seus filhos, menores, CC e DD, alegando, em síntese: No referido processo principal foi proferida a decisão que homologou o acordo celebrado entre a Recorrente e os beneficiários do sinistrado e cuja revisão pretende.
Tal acordo foi efectuado na tentativa de conciliação em que também esteve presente a seguradora, que rejeitou a assunção das respectivas responsabilidades com base no relatório elaborado pelo IDICT e segundo o qual a causa imediata do acidente de trabalho a que se reportam os autos, se deveu ao facto da entidade patronal do sinistrado, ora Recorrente, não ter assegurado as condições necessárias de segurança. Assim a Recorrente, perante os fundamentos invocados pela Recorrida "Empresa-B" para a rejeição da sua responsabilidade e face à peremptoriedade das conclusões do relatório elaborado pelo I.D.I.C.T. que lhe imputavam a total responsabilidade pela produção do acidente, aceitou a conciliação. Acontece que no processo criminal, entretanto instaurado na sequência do mesmo acidente e em que fora deduzida acusação pelo Mº Pº contra o gerente da ora Recorrente, EE, baseada nos factos constantes do inquérito de Acidente de Trabalho n.º 137/99 elaborado pelo I.D.I.C.T., imputando-lhe a prática das infracções a vários diplomas legais nele enunciados e ainda a prática de um crime de infracção de regras de construção, com agravação pelo resultado, p. e p. pelas disposições combinadas dos artigos 277.º, n.º 1, al. a) e 285.º, ambos do Código Penal, foi proferida sentença no dia 11 de Maio de 2004, transitada em julgado no dia 26 de Maio de 2004, sentença que absolveu o referido EE dos crimes que lhe eram imputados naquele processo. Esta sentença penal, ...Resumo do conteúdo do documento.
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