Acórdão nº 06P2048 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2006
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Resumo
A notificação por via postal simples só se considera feita com o depósito da carta na caixa do correio do notificando - art. 113.º, n.º 3, do CPP.
II - Não se tendo verificado o depósito numa caixa de correio de qualquer das cartas enviadas para notificação do arguido, de forma a que o mesmo pudesse ter conhecimento do seu conteúdo, terá de se considerar que o arguido não foi notificado na forma legal em qualquer das referidas situações. III - A falta de notificação para o julgamento assume relevo processual intransponível, pois, não sendo caso de realização do julgamento na ausência do arguido ao abrigo do art. 333.º, n.º 1, do CPP, dado que aquele não se encontrava notificado, a sua presença na audiência era obrigatória, por força do disposto no art. 332.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, sendo cometida a nulidade insanável prevista no art. 119.º, al. c), do CPP - ausência do arguido ou do seu defensor nos casos em que a respectiva comparência é obrigatória -, que no caso conduz à anulação do julgamento efectuado em 1.ª instância, nulidade que deve ser declarada oficiosamente em qualquer altura do processo (art. 119.º, n.º 1, do referido diploma legal). IV - Este regime está de harmonia com a consagração dos direitos de defesa do arguido contemplada no art. 32.º da CRP.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 06P2048 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2006
Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I. Na 7.ª Vara Criminal de Lisboa, em processo comum com intervenção do tribunal colectivo, AA foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º. n.º 2, alínea e), com referência ao artigo 202.º, alínea d), todos do Código Penal, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão.
Inconformado, o arguido recorreu, dirigindo o recurso ao Tribunal da Relação de Lisboa, com encaminhamento posterior para este Supremo Tribunal, formulando na m...Resumo do conteúdo do documento.
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