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Acórdão nº 06P1271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2006

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Vincent
Magistrado ResponsávelALBERTO SOBRINHO
Data da Resolução14 de Setembro de 2006
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório AA, intentou a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra SOCIEDADE DAS ÁGUAS …….. - ……., S.A.

, actualmente denominada ….., S.A., pedindo que seja: a- declarada nula e de nenhum efeito a rescisão do contrato feita pela R, por inexistência do respectivo fundamento; b- a R. condenada a pagar-lhe uma indemnização no valor total de 50.000.000$00, sendo 30.000.000$00 devidos a título de comissões não pagas desde 30.04.1996 até 30.10.1998, e 20.000.000$00 pelos danos que lhe foram causados pelo grave incumprimento, parte da R, das suas obrigações fixadas no contrato, a que devem acrescer os valores correspondentes às comissões vincendas até efectiva e legal resolução do contrato e respectivos juros de mora à taxa de 15% ao ano, devidos desde a citação da R até integral pagamento.

Para fundamentar esta sua pretensão invoca, no essencial, um contrato firmado com a ré, mediante o qual lhe foi concedida a comercialização, em exclusivo, dos produtos produzidos ou representados por esta, em determinada área geográfica, contrato que a ré rescindiu, ao fim de dez anos, sem qualquer fundamento.

Com base no valor dos investimentos efectuados para desenvolvimento deste contrato e no das comissões já vencidas e das que deixou de auferir fundamenta o montante do pedido de indemnização formulado.

Contestou a ré, alegando, em síntese, que nunca incumpriu qualquer das cláusulas do contrato celebrado com o autor e que foi este que faltou, de modo grave e reiterado, ao cumprimento das obrigações decorrentes desse contrato, desde desenvolver a sua actividade com inúmeras deficiências até distribuir produtos comercializados pela concorrência. E foi este incumprimento pelo autor das obrigações contratuais a que estava vinculado que legitimou a rescisão do contrato por si operada.

Com base no incumprimento pelo autor das suas obrigações, invoca a ré ter sofrido uma diminuição na venda dos seus produtos, prejuízo esse que calcula em 20.000.000$00, importância que, reconvencionalmente, reclama do autor.

E termina pedindo ainda a condenação do autor como litigante de má fé em indemnização não inferior a 1.000.000$00.

Replicou o autor para reafirmar a posição inicialmente defendida de que a ré rescindiu sem qualquer fundamento o contrato entre eles celebrado e termina pedindo, por sua vez, a condenação da ré como litigante de má fé em indemnização não inferior a 1.000.000$00.

Saneado o processo e fixados os factos que se consideraram assentes e os controvertidos, teve lugar, por fim, a audiência de discussão e julgamento.

Na sentença, subsequentemente proferida, foram a acção e reconvenção julgadas totalmente improcedentes, com a consequente absolvição da ré e autor dos respectivos pedidos.

Inconformados com o assim decidido, apelaram autor e ré, esta subordinadamente, mas sem êxito, porquanto o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 11 de Outubro de 2005, confirmou a sentença recorrida.

De novo irresignados, recorrem autor e ré, esta ainda subordinadamente, pugnando pela revogação do acórdão recorrido e a atribuição da indemnização por cada um deles reclamada.

Contra-alegaram os recorridos em defesa da manutenção da improcedência dos pedidos contra cada um deles formulado.

*** Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir II. Âmbito do recurso A- De acordo com as conclusões, a rematar as respectivas alegações, o inconformismo dos recorrentes radica no seguinte: recurso do autor 1- Entende que não violou as obrigações que para si decorriam do contrato de fls….., pois não vendia e distribuía regularmente a referida água lisa, como a recorrida invocou.

2- O facto de ter comprado pontualmente aquela água lisa nunca poderia fundamentar a alegada resolução do contrato.

3- Por um lado, a recorrida deixara de engarrafar e produzir águas lisas e por outro, segundo o contrato de fls……, o recorrente apenas, e tão só, se obrigara a não vender qualquer água ou produto nacional ou estrangeiro, de igual natureza ou similar aos engarrafados e ou produzidos pela recorrida, i.é., não se vinculara a trabalhar em exclusivo com as mercadorias da recorrida.

4- A recorrida deixara de produzir a água lisa ……, e a única água lisa que tinha em carteira a ……era importada, não era por si nem engarrafada nem produzida.

5- Os fundamentos invocados pela recorrida na sua carta de fls. ……, não existiam, como ficou provado e, nesse sentido, é importante a resposta dada ao quesito 75°, que não concede a prova desses factos.

6- Na verdade, se tivesse ficado provado que o recorrente distribuía essa água lisa, o que não aconteceu, o Tribunal teria respondido provado e não que o recorrente havia pontualmente comprado tal água, atente-se que a pergunta era a de se saber se o recorrente vendia e distribuía regularmente essa água.

7- Dos factos provados não é possível concluir, como o fez o douto Tribunal "a quo" que o recorrente violou as obrigações a que se havia vinculado pelo contrato de fls.24, dando causa à sua resolução.

8- E seria, ainda, importante apreciar todo o contexto dos factos provados, para que se conhecesse uma eventual sanção para um simples incumprimento, que nem existiu, e nem se concede, o que também não foi feito, pois nem foram atendidas as questões envolventes à compra isolada daquela água.

9- Bem como a conduta da recorrida que em flagrante abuso de direito, pois não tendo água lisa sua para comercializar, veio posteriormente (seis meses depois de...

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