Acórdão nº 06P2815 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Julho de 2006
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Resumo
I - Tal como não basta para configurar o tipo privilegiado do art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, a constatação de que a detenção era de uma dose diminuta, será suficiente, para que não exista, que tenha ocorrido uma única circunstância especialmente censurável.
II - O crime do art. 26.º exige que o agente, ao praticar qualquer dos factos indicados no art. 21.º, tenha por finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal; em consonância com a lei, o STJ, em unanimidade de jurisprudência, não considera preenchido este tipo legal quando se prove que o agente com o dinheiro obtido com a venda da droga visava essencialmente, mas não exclusivamente, financiar o seu próprio consumo. *Sumário elaborado pelo próprio relatorResumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 06P2815 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Julho de 2006
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1.
AA e BB foram julgados na 1ª Vara de Competência Mista de Guimarães e aí condenados pela autoria material de um crime de tráfico de menor gravidade, p.p. pelo art.º 25.º, al. a), do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, cada um, na pena de 3 anos e 4 meses de prisão. 2.Ambos os arguidos recorreram da sentença condenatória para este Supremo Tribunal de Justiça. O BB concluiu assim: 1º O Recorrente foi condenado a 3 anos e quatro meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art.º 25°, a), do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22/1. 2° Ora, salvo o devido respeito pelo Colectivo que proferiu o acórdão, a conduta do arguido enquadra o tipo legal previsto no art.º 26º do mesmo DL, n.º 15/93 de 22/01. 3° O arguido é toxicodependente e vendia produtos estupefacientes com o propósito de obter meios monetários para obter produtos estupefacientes para seu consumo. 4° Sem qualquer capacidade organizativa actuando isoladamente, vendendo pequenas quantidades de produtos estupefacientes, sem qualquer intenção lucrativa, tendo como finalidade única e exclusiva, obter droga para seu próprio consumo. 5º O facto de se considerar provado que, com a venda de estupefacientes, o arguido obtinha meios para ajudar ao seu sustento não obsta a que a sua conduta seja abrangida no âmbito do art.º 26° do DL 15/93 de 22/01. 6° Como se pode ler em anotação ao art.º 26º por João Luís de Moraes Rocha, Juiz de Direito - in "Droga - regime jurídico" - Livram Petrony, "afigura-se que sendo estas conaturais (e só enquanto tal) à sobrevivência e actividade humana, não podem deixar de estar abrangidas no âmbito deste preceito. (. . .) a interpretação não deve cingir-se à letra da lei (art.º 9º, n.º 1, do Código Civil) " 7º Pelo que deverá ser proferido novo acórdão no qual a conduta do recorrente seja enquadrada no art.º 26º do DL, 15/93 de 22/01. 8º Mesmo que assim não se entenda, o que não se concede, sempre se poderá dizer que a pena aplicada se revela excessiva. 9º Como refere o douto Acórdão recorrido "temos apurado um elevado número de actos concretos de venda de heroína a consumidores de quantidades de estupefacientes absolutamente diminutas ". 10º Concluindo assim, aquele Tribunal que, "considerável diminuição da ilicitude dos factos praticados pelos arguidos". 11º Assim e como ensina Figueiredo Dias "As finalidades da aplicação de uma pena resid...Resumo do conteúdo do documento.
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