Acórdão nº 06P848 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2006
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Resumo
O crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, p. e p. pelo art. 36.º do DL 28/84, de 20-01, consuma-se com a disponibilização ou entrega do subsídio ou subvenção ao agente - acórdão para fixação de jurisprudência n.º 2/2006, de 23-11-2005, publicado no DR I série A, de 04-01-2006.
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Acórdão nº 06P848 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2006
Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:AA, BB e CC, interpuseram o presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do ...
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