Acórdão nº 05P1014 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2005
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Resumo
I - As decisões dos tribunais de execução das penas têm um regime de recursos próprio, constante dos arts. 125.º e segs. do DL 783/76, de 29-10, autónomo do regulado nos arts. 400.º e 432.º do CPP relativamente à admissibilidade dos recursos e à competências das Relações e do STJ.
II - Os recursos das decisões recorríveis dos tribunais de execução das penas são interpostos para o tribunal da Relação, não prevendo a lei que especificamente se lhes refere qualquer outra instância de recurso, pelo que é de rejeitar, por inadmissível, o recurso interposto do acórdão da Relação que negou provimento ao recurso da decisão do TEP que revogou a liberdade condicional. III - A jurisprudência do TC é vasta e uniforme (cf., por todos, o Ac. n.º 44/2005, de 26-01-05, in DR, II Série, de 01-04-05) no sentido de que a limitação do recurso a um grau (duplo grau de jurisdição) não afecta a garantia do direito ao recurso na dimensão constitucional como integrante do direito de defesa (art. 32.º, n.º 1, da CRP), pois que este se satisfaz com o estabelecimento e a previsão do recurso em um grau, isto é, com a reapreciação da decisão por um tribunal superior em outro grau de jurisdição.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 05P1014 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2005
Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. No processo de revogação da liberdade condicional foi proferida em 6 de Outubro de 2004, decisão que ...
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