Acórdão nº 03S838 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2003
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Resumo
I - Fica a cargo do Banco Empresa - B a pensão de reforma de um trabalhador da Empresa - A, dependência de Moçambique, que passaria a integrar o quadro de pessoal daquele a partir de Agosto de 1978, por via do Acordo celebrado entre ambas as instituições.
II - E isso decorre tanto dos termos deste, como do acordo colectivo de trabalho publicado no Boletim Oficial de Moçambique de 13.12.73, não sendo de chamar à colação, por inaplicáveis, as leis ou os instrumentos de regulamentação colectiva reinantes em Portugal.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 03S838 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2003
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: "AA", instaurou a presente acção declarativa de condenação, soba a forma de processo ordinário, contra a Empresa - A, S.A..
Alegou, em resumo, que ingressou na Empresa - A / Departamento de Moçambique, filial de Lourenço Marques, em 6 de Julho de 1953, tendo continuado ao serviço dessa instituição bancária até 24.3.75, data em que a Empresa-A cessou a sua actividade naquela ex-colónia. Teve sempre a Nacionalidade Portuguesa, tendo completado em 1 de Janeiro de 1998, 65 anos de idade. Invoca os 22 anos de trabalho que desenvolveu para o Réu, o disposto na Lei da Segurança Social e a regulamentação colectiva aplicável e conclui pedindo a condenação daquele "a reconhecer o direito do A. à pensão de reforma estabelecida em ACTVS e a pagar-lhe a pensão mínima acrescida de 4 diuturnidades, desde 1.01.98, se esse for o regime mais favorável, sendo as mensalida...Resumo do conteúdo do documento.
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