Acórdão nº 97A134 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 1998
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A providência cautelar não especificada não pode ser decretada se com ela se pretende conseguir a efectivação dum despejo ou produção de efeito equivalente.
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Acórdão nº 97A134 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 1998
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