Acórdão nº 039229 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 1987
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Resumo
Uma coisa « pretender legitimamente a aclaração de um acórdão, outra buscar, por esse meio, a correcção de pretensa infidelidade na transcrição dos factos ou a valorização de uma qualquer atenuante que se julgue esquecida.
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Acórdão nº 039229 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 1987
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