Acórdão nº 038386 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Julho de 1986
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O crime de homicidio involuntario, previsto no artigo 59 do Codigo da Estrada, não foi amnistiado pela alinea d1) do artigo 2 da Lei n. 17/82, de 2 de Julho, que apenas abrange contravenções.
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Acórdão nº 038386 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Julho de 1986
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