Acórdão nº 072528 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1985

Magistrado ResponsávelPEREIRA DE MIRANDA
Data da Resolução25 de Junho de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART343 N2 ART1376 N1 ART1377 ART1378 B C ART1379 ART1380 N1 ART1381 A. L 2116 DE 1962/08/14 BI N1. PORT 202/70 DE 1970/04/21 ART1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1982/06/22 IN BMJ N318 PAG415. AC RC DE 1981/12/09 IN CJ ANOVI T5 PAG82. AC RC DE 1982/01/14 IN CJ ANOVII T1 PAG347. AC RC DE 1982/11/16 IN CJ ANOVII T5 PAG26. AC RC DE 1979/01/10 IN CJ ANOIV T1 PAG13. AC STJ DE 1979/10/11 IN BMJ N290 PAG395. AC RC DE 1981/11/17 IN CJ VI 5 PAG69.

Sum·rio : I - Regulamentando a Base I 1 da Lei n. 2116 de 14 de Agosto de 1962, a Portaria n. 202/70 de 21 de Abril, ainda vigente, fixou para Portugal Continental a area das unidades de cultura em funÁ„o de qualificaÁ„o gradativa dos terrenos, ou bipartida (horticola e n„o horticola equiparando o regadio arvense ao sequeiro) ou tripartidas (horticola, regadio arvense e sequeiro). II - Dai, e para efeitos dos artigos 1376 a 1380 do Codigo Civil, se extrai o criterio legal e seguro para a formaÁ„o de uma unidade de cultura, integrando a respectiva area com terrenos dotados de qualificaÁ„o correspondente...

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