Acórdão nº 06B170 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2006

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Resumo


A taxa de incapacidade não deve ser tida em conta para o cálculo da indemnização dos danos resultantes da necessidade de o lesado ter de recorrer a auxílio doméstico, pois tais danos em nada se prendem com essa incapacidade.

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Fragmento


Acórdão nº 06B170 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2006

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A" intentou a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra a Companhia de Seguros B, S.A., pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de Esc. 14.707.200$00, acrescida de juros legais.

Alegou ...

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