Acórdão nº 084176 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1993

Magistrado Responsável: RAUL MATEUS

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Resumo

I - A expressão "efeito suspensivo" tanto pode referir-se ao efeito do recurso sobre a decisão recorrida como ao efeito do recurso sobre a marcha do processo. II - A expressão "efeito meramente devolutivo" tem um só sentido, é unívoco e não é passível de ambiguidade.

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Acórdão nº 084176 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1993

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