Acórdão nº 042290 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 1993
Articulado como::
Resumo
I - A lei, no crime de passagem de moeda falsa, do artigo 241 do Código Penal, apenas exige que o agente obtenha a moeda com conhecimento de que ela não é verdadeira. II - Consta tal elemento de uma acusação se nela se refere que o arguido esperava ansiosamente por essas notas falsas e que já não havia recebido outras de fabricos anteriores. III - Qualquer desconformidade que possa existir entre o que se julgue resultar provado por meios técnicos de gravação em vídeo e em áudio, e aquilo que o Tribunal entender ter ficado provado, não é passível de apreciação pelo Supremo tribunal de Justiça, visto não ser enquadrável na previsão do artigo 410 do Código do Processo Penal. IV - As divergências entre as opiniões dos recorrentes e o decidido pelo Tribunal da 1. instância em matéria de facto, são ininvocáveis nos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça, que só tem competência para apreciar a matéria de direito e que só pode considerar a possível existência de erro na apreciação da prova, ou de insuficiência desta para a decisão, ou na contradição insanável na fundamentação, quando esses vícios resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum - artigo 410 do Código do Processo Penal. V - A arguição de as declarações de um arguido ou o depoimento de uma testemunha serem falsas e não correspondentes à verdade não é cognoscível pelo Supremo Tribunal de Justiça por respeitar a matéria de prova cuja apreciação lhe é vedada - artigo 410 do Código do Processo Penal. VI - A alteração substancial de factos, relevantes para o processo penal, é tão somente a consideração em julgamento, de matéria factual que não conste da peça acusatória ou da pronúncia, e que tenha como efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis - artigo 1, n. 1, alínea f) do Código do Processo Penal. VII - O "crime exaurido" é uma figura criminal em que a incriminação da conduta do agente se esgota nos primeiros actos de execução, independentemente, de os mesmos corresponderem a uma execução completa, e em que a repetição dos actos, com produção de sucessivos resultados, é imputada a uma realização única. VIII - Embora seja nitidamente matéria de facto a determinação da intenção do agente e se encontre a mesma, por isso, subtraída aos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, não deixam de ser matéria de direito a qualificação e tratamento de várias resoluções parcelares como distintas ou como enquadráveis numa mesma resolução mais ampla, como meio de se determinar se a conduta do agente é enquadrável nas figuras jurídicas de crime único, de crime continuado, ou de acumulação de infrações, dado que este enquadramento traduz e implica a formulação de conceitos de direito.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 042290 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 1993
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
