Acórdão nº 003379 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 1992
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I - A aclaração de acórdão respeita ao objecto do recurso e não aos fundamentos do mesmo. II - São dispensáveis os vistos se é simples a questão a apreciar.
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Acórdão nº 003379 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 1992
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