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Acórdão nº 000111 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1992 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução08 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA MAN PROC CIVIL 10.

Área Temática: DIR PROC TRAB - DIR PROC PENAL LAB.

Legislação Nacional: DL 78/87 DE 1987/02/17 ART3 ART7. DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART3 N2 C. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART1 N1 C. CPP87 ART391 ART400 N1 D ART427 ART432. CPT81 ART1 N2 C ART195. CPP29 ART98 PAR2 ART99. DL 327/83 DE 1983/07/08 ART29. DL 48/78 DE 1978/03/21.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/22 IN BMJ N378 PAG632. AC STJ PROC110 DE 1991/06/26. ASS STJ DE 1983/05/03 IN DR N147 IS 1985/06/29.

Sumário : I - Os processos penais pendentes, a data da entrada em vigor do Codigo de Processo Penal de 1987, continuam a reger-se, ate ao transito em julgado das decisões que lhes ponham termo, pelo Codigo de Processo Penal de 1929 e legislação complementar. II - A nulidade do corpo...

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