Acórdão nº 079212 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 1991
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Resumo
I - Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova, não sendo licito as partes invocar, nos mesmos, questões que não tenham sido suscitadas nos tribunais inferiores. II - Constitui nulidade a falta de notificação aos mandatarios das partes do despacho que adiou para nova data a audiencia de discussão e julgamento. III - Tal nulidade não e do conhecimento oficioso do tribunal, carecendo de ser arguida no prazo de 5 dias a contar do momento em que a parte interveio no processo ou foi notificada para qualquer termo do mesmo, sob pena de ficar sanada.
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Fragmento
Acórdão nº 079212 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 1991
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. ...
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