Acórdão nº 040648 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 1990
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Resumo
I - De acordo com as regras de punição do concurso real de crimes - artigo 78 do Codigo Penal - o arguido deve ser condenado em uma unica pena, pelos diversos crimes cometidos. II - Essa pena unica tem como limite superior a soma das diversas penas concretamente aplicadas aos crimes cometidos e na sua determinação concreta devem ser considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido. III - O meio da aclaração visa exclusivamente esclarecer obscuridades ou duvidas de interpretação que o acordão porventura suscite, sendo legalmente inadequado para discutir o julgado, o que ja então e vedado ao Tribunal que o proferiu.
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Fragmento
Acórdão nº 040648 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 1990
N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL...
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