Acórdão nº 000022 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 1988

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Se contra a ordem de prisão preventiva se puder reagir por meio de recurso, e vedado o uso da providencia de "habeas corpus".

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Acórdão nº 000022 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 1988

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