Acórdão nº 000721 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 1984

Magistrado Responsável: DIAS DA FONSECA

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Resumo

Tendo a notificação ao mandatário, em processo laboral, sido feita por via postal, antes de ser indeferido o pedido da sua repetição com fundamento em não ter sido recebida, devem esgotar-se as diligências tendentes a apurar da veracidade dessa invocação.

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Acórdão nº 000721 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 1984

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