Acórdão nº 000749 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 1985
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Resumo
I - O mérito da causa será julgado no despacho saneador se a questão puder ser decidida neste momento com perfeita segurança, se o processo contiver todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa. II - A segurança não deve ser sacrificada à celeridade. III - Julga com segurança, ou seja, com acerto e justiça, o tribunal que só emite a sua decisão quando está de posse de todos os elementos necessários para proferir um veredictum consciencioso, ponderado e justo. IV - O juiz deve usar da máxima prudência ao proferir o despacho saneador. V - Se a justiça precisa, para ser eficiente, de ser rápida, muito mais precisa, para seu acerto e prestígio, de ser convincente e bem fundada. VI - O direito à categoria e à correspondente retribuição, não pode, em princípio, ser afectado.
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Fragmento
Acórdão nº 000749 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 1985
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCE...Resumo do conteúdo do documento.
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