Acórdão nº 000787 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 1984
Articulado como::
Resumo
I - O contrato de seguro de responsabilidade civil por acidente de trabalho tem a natureza de contrato a favor de terceiro. II - O facto de o trabalhador não constar das folhas de ferias enviadas a seguradora integra anulabilidade e não nulidade da apolice. III - Se a seguradora não arguir a anulabilidade não fica liberta do ressarcimento dos danos causados pelo acidente, embora lhe assista o direito de, pelas vias competentes, se compensar dos riscos que suportou e que desconhecia.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 000787 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 1984
N Privacidade: 1 Meio Processua...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
