Acórdão nº 001478 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 1987
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Resumo
O trabalhador dos Caminhos de Ferro com as funções de guarda de passagem de nivel, contratado como eventual, nos termos do artigo 5 do decreto n. 381/72 de 9 de Outubro, passa a categoria de permanente, com prioridade de admissão (artigo 3 n. 3 do citado diploma), desde que a situação laboral com caracter eventual se torne duradoira (em serviço consecutivo).
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Acórdão nº 001478 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 1987
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