Acórdão nº 001517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução23 de Abril de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART18 N1 ART20 N1 ART21 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART25 N1 B.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/07/12 IN AD N287 PAG1293.

Sum·rio : I - N„o ha preceito legal algum que confira a entidade patronal o direito de colocar e manter um trabalhador sem actividade. II - Deve cada caso concreto ser visto face aos direitos e deveres gerais, tanto do...

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