Acórdão nº 001545 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução08 de Abril de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART661 N1 ART668 N1 ART2098 ART334. CPC39 ART668 N1 C ART619 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 N1 ART12 N1 N2. CPT63 ART50.

Jurisprudência Nacional: ASS 1963/02/01 IN DG DE 1963/02/21. AC STJ DE 1983/01/28 IN AD N256 PAG551. AC STJ DE 1984/04/10 IN AD N271 PAG922. AC STJ DE 1984/03/10 IN AD N272 PAG1067. AC STJ DE 1984/10/30 IN AD N277 PAG116. AC RL DE 1983/01/17 IN CJ ANOVIII T1 PAG170. AC STJ DE 1982/05/07 IN BMJ N317 PAG122. AC STJ DE 1982/07/18 IN BMJ N318 PAG324. AC STJ DE 1986/06/25 IN AD N299 PAG1417.

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