Acórdão nº 001569 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Julho de 1987
Articulado como::
Resumo
I - O artigo 1152 do Codigo Civil e o artigo 1 da L.C.T. dão pelas mesmas palavras identica noção de contrato de trabalho. II - Quando alguem celebra um contrato em que, por efeito de uma delegação de poderes, se compromete a desempenhar em representação de uma empresa, funções de administração que a ela cabem em outra empresa, e a faze-lo apenas de acordo com os estatutos desta, e manifesto que a sua actividade não esta condicionada por quaisquer directivas, poderes ou instruções da primeira a que devesse obediencia, mas somente pelos referidos estatutos, pelo que não existe ai subordinação juridica a primeira empresa. III - Por isso, não pode considerar-se o mencionado contrato como de trabalho, antes devendo ser havido como de prestação de serviços, na modalidade de mandato.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 001569 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Julho de 1987
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
Decisão...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
