Acórdão nº 001959 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 1988
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Resumo
I - Nos termos do n. 1 do artigo 523 do Codigo de Processo Civil, os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção, devem ser apresentados com os articulados onde se aleguem os factos que os mesmos intentem provar. Podem, ainda, ser juntos ate ao encerramento da discussão da causa em 1 instancia - - artigo 523, n. 2. Posteriormente no caso de recurso so e admitida a junção dos documentos cuja apresentação não tenha sido possivel ate aquele momento - artigo 524, n. 1 do Codigo de Processo Civil - ou na hipotese de a junção se tornar necessaria em virtude do julgamento feito na 1 instancia - artigo 706 do mesmo diploma. II - Seguindo-se aos articulados o despacho-saneador, nos termos do artigo 59 do C.P.T., era previsivel para a parte que o merito da causa pudesse ser decidido nesse despacho e, assim, careceria de, oportunamente, poder usar da faculdade concedida pelo n. 2 do citado artigo 523. III - O problema da suspensão e irrelevante para a decisão do presente recurso, ja que esta em causa a indagação da aplicação de clausulas de Contratos Colectivos de Trabalho que a serem validas, o superam, na medida em que criam um subsidio por doença, em circunstancias em que poderia haver lugar a suspensão. IV - A "retribuição" a que se alude na invocada clausula 92, 2, não e uma verdadeira remuneração, mas sim, uma prestação previdencial complementar - subsidio complementar de doença.
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Acórdão nº 001959 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 1988
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. Indicações...Resumo do conteúdo do documento.
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