Acórdão nº 002641 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 1991
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Publicada a portaria de 28/10/75, a lei continua a garantir aos professores do ensino secundario particular o salario que não pode ser diminuido, mas não garante a diferença de 4 horas semanais aos professores com mais de 20 anos de serviço, havendo apenas que manter o numero de horas exigido anteriormente.
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Acórdão nº 002641 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 1991
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