Acórdão nº 002986 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 1991
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Resumo
I - E materia de facto da competencia das instancias determinar se os factos constantes da especificação e do questionario são ou não suficientes para a boa decisão da causa. II - Se a Relação determinou a anulação da sentença e do julgamento, com fundamento na insuficiencia da materia de facto, mandando que os autos baixem a 1 instancia para serem formulados novos quesitos, de acordo com os factos descritos na contestação da re, o Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre o uso que a Relação fez de tais poderes, devendo abster-se de conhecer do respectivo recurso de agravo.
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Fragmento
Acórdão nº 002986 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 1991
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAV...
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