Acórdão nº 003116 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 1991
Articulado como::
Resumo
I - O artigo 43 do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril, que regula a verificação do passivo das empresas publicas extintas, determina no seu n. 4 que os credores cujos creditos não forem reconhecidos pelos liquidatarios ou que não forem graduados em conformidade com a lei, podem recorrer aos tribunais comuns para neles fazerem valer os seus direitos. II - Tendo em consideração o disposto nos artigos 66 e 67 n. 1 do Codigo de Processo Civil, a expressão "Tribunal Comum" refere-se aos tribunais de competencia generica ou aos tribunais civeis, nas comarcas onde estes existam, não abrangendo no seu ambito os tribunais de trabalho que são de competencia especializada como resulta do disposto do artigo 56 n. 1 alinea f) da Lei n. 82/77, ao tempo em vigor.
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Fragmento
Acórdão nº 003116 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 1991
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ...Resumo do conteúdo do documento.
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