Acórdão nº 003877 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 1995

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Os trabalhadores reformados do sector de seguros têm direito ao 14. mês atribuído pela Portaria n. 470/90, de 23 de Junho, aos beneficiários da Previdência Social, não sendo certo que tal benefício já existisse para os mesmos desde 1971.

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Acórdão nº 003877 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 1995

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