Acórdão nº 003883 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 1995
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Resumo
I - No conceito de justa causa concorrem um elemento subjectivo, traduzido por um comportamento culposo, censurável, do trabalhador, e um elemento objectivo, assente no desvalor juslaboral desse comportamento; a impossibilidade da manutenção da relação de trabalho, de modo a justificar o despedimento, resultará, pois, duma valoração global desse comportamento pela ponderação da sua censurabilidade e do seu desvalor social (artigo 12, n. 5 da L.C.C.T.). II - Deve atender-se a um critério de normalidade para aquilatar da justeza da causa para mobilizar a aplicação duma sanção com a natureza de "última ratio" como o despedimento. III - Provado que o Autor imprimira, uma ou duas vezes, nas instalações da empresa Ré, textos em "QMS", que usou um computador da Ré para um trabalho de paginação, para proceder a algumas emendas ou alterações e nele memorizar o conjunto de textos dos documentos juntos aos autos, a conduta do Autor, integrada por aqueles factos, traduz algum desrespeito do dever de lealdade para com a Ré, ainda que a lesão material, patrimonial causada, se afigure mínima. IV - O dever de lealdade é tanto mais acentuado quanto mais extensa for a eventual delegação de poderes no trabalhador e quanto maior for a relevância das suas funções para a realização final do interesse do empregador. V - Embora o Autor desempenhasse funções de chefe de turno, não parece que a violação do dever de leal cooperação, traduzida pela prática daqueles poucos factos apurados com alguma repercussão no vínculo laboral em causa, seja em si própria susceptível - apelando para um critério de razoabilidade, que leva a reservar a sanção mais grave para condutas realmente graves, e corresponde ao ajuizar duma pessoa normal colocada na posição do empregador - de comprometer irremediavelmente a subsistência da relação de trabalho. VI - A inexistência de justa causa resulta ainda de se ter provado que a conduta do Autor se desenrolou quando era prática corrente na empresa Ré, e o do seu conhecimento, a utilização dos seus computadores para trabalhos pessoais dos trabalhadores.
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Fragmento
Acórdão nº 003883 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 1995
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV ...Resumo do conteúdo do documento.
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