Acórdão nº 004029 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 1994
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Resumo
I - Do acórdão da Relação proferido sobre recurso de apelação, mas que não se ocupe do mérito da causa, recorre-se de agravo. II - Em processo de trabalho, o requerimento de interposição de recurso de agravo, em qualquer das Instâncias, deve conter a alegação do recorrente ou, no máximo, deverá esta ser apresentada até ao termo do prazo para a interposição do recurso, sob pena deste ser julgado deserto.
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Fragmento
Acórdão nº 004029 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 1994
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DE...Resumo do conteúdo do documento.
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