Acórdão nº 004151 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1995
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Resumo
I - Um contrato de seguro de natureza obrigatória celebrado entre uma entidade patronal e uma seguradora para cobertura de acidentes de trabalho dos trabalhadores daquela, ainda que na modalidade de prémio variável ou por folha de férias, tem a natureza de contrato a favor de terceiros. II - O incumprimento pelo segurado de qualquer das obrigações impostas pela cláusula 5 da "Apólice Uniforme de Acidentes de Trabalho" (Portaria 633/71, de 19 de Novembro) apenas pode relevar no domínio das relações imediatas entre a seguradora e a entidade patronal, podendo, quando muito, tal incumprimento conduzir à anulabilidade do contrato e não à sua nulidade automática.
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Acórdão nº 004151 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1995
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A...Resumo do conteúdo do documento.
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