Acórdão nº 004168 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 1994
Articulado como::
Resumo
I - Numa acção em que um dos pedidos formulados pelo autor consiste no pagamento de prestações vincendas de carácter vitalício a levar em conta para a fixação do valor da causa, prestações essas não perpétuas, mas antes temporárias e a satisfazer por tempo indeterminado e indeterminável, somente se extinguindo a obrigação com a morte do autor, sucedendo que o período de prestação tanto possa exceder como ser inferior a vinte anos, estamos perante um caso que não cabe exactamente na previsão de qualquer das alíneas do artigo 603 do Código de Processo Civil, constituindo uma lacuna da lei. II - Esta lacuna terá de ser integrada mediante recurso à aplicação analógica de outros preceitos da lei processual, sendo o que melhor se lhe adequa o da alínea c) do mencionado artigo 603.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 004168 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 1994
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A propôs no tribunal do trabalho do Porto acção com processo sumário contra EDP - Electricidade de Portugal, S.A., alegando encontrar-se na situação de reforma por velhice e auferir da ré um complemento da pensão de reforma que, a partir de 1 de Janeiro de 1991, não tem sido devidamente calculado. Por isso, o autor termina por pedir que a ré seja condenada: a) a pagar-lhe a quantia de 221478 escudos, relativa às diferenças do complemento da pensão de reforma, no período de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Março de 1992 e aos respectivos juros moratórios; b) a pagar-lhe os juros vincendos, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento; c) a pagar-lhe, a partir de Abril de 1992, inclusive, o complemento da pens...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
