Acórdão nº 00B140 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2000
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Resumo
A redacção dada pelo DL 379/86, de 11 de Novembro, ao n.º 3, do artigo 442, do Código Civil, não tem em vista suprimir a exigência dos pressupostos previstos no artigo 808, do mesmo Código, para fundamento da resolução do contrato-promessa.
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Acórdão nº 00B140 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2000
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