Acórdão nº 00P071 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2000
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Resumo
I - Estando provado que o arguido se aproximou do veículo automóvel onde se encontravam F. e a namorada, M., e que, empunhando uma pistola, ordenou ao primeiro que saísse e permanecesse junto da traseira do veículo - advertindo-o de que "estava a ser observado" -, de tal forma que F., receando pelo que pudesse acontecer-lhe, a si e à sua namorada, não se afastou daquele local, enquanto o arguido, contra a vontade dela, manteve relações sexuais com M., deve concluir-se que, relativamente ao ofendido F., estão verificados todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal de crime de sequestro.
II - O facto de o arguido mandar dizer à ofendida, através de terceiras pessoas, que, se não retirasse a queixa e tudo o que já havia declarado no processo, a sua vida (dela, ofendida) corria perigo, integra o conceito de "ameaça com mal importante" constante do artigo 154, n.º 1, do Código Penal. III - A circunstância de o arguido se recusar a cumprir a ordem de identificação dada por um agente da Polícia Judiciária (que prévia e devidamente se lhe identificara como tal), ao mesmo tempo que, empunhando uma pistola, o ameaçava de que lhe "limpava o sarampo", dessa forma obrigando aquele agente de autoridade a não reagir ao seu afastamento do local, integra todos os elementos típicos do crime previsto e punido pelo artigo 347, do Código Penal.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 00P071 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2000
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: No 2. Juízo Criminal do Tribunal Judicial da comarca de Viseu respondeu, em processo comum e perante o Tribunal Colectivo, o arguido A, com os sinais constantes dos autos, acusado pelo Ministério Público da prática, em autoria material e em concurso real, dos seguintes crimes: um de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158, n. 1; um de violação, previsto e punido pelo artigo 164, n. 1; um de coacção sexual, previsto e punido pelo artigo 163, n. 1; dois de coacção (como autor moral), previsto e punido pelo artigo 154, n. 1; dois de ameaças previstos e punidos pelo artigo 153, n. 1; outro de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 146, com referência ao artigo 143; outro de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348 n. 1 alínea b); e outro de coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347, - artigos todos do Código Penal; e quatro contra-ordenações previstas e punidas pelo artigo 65, do Decreto-Lei n. 37313, de 21 de Fevereiro de 1942, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n. 399/93, de 3 de Dezembro e pela Lei n. 22/97, de 27 de Junho. O arguido não contestou. Realizada a audiência de discussão e julgamento, veio o Tribunal Colectivo: a determinar o arquivamento dos autos, por falta de legitimidade do Ministério Público para dedução da acção penal, quanto aos dois crimes de ameaças, previsto e punido pelo artigo 153, n. 1 nas pessoas de B e C; a julgar a acusação improcedente relativamente a um crime de coacção sexual previsto e punido pelo artigo 163, n. 1 e quanto às 4 contra-ordenações, absolvendo o arguido do c...
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