Acórdão nº 00S075 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2000
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Resumo
I- A Cláusula 13.ª do CCT aplicável ao sector dos Despachantes Oficiais, publicado no BTE n.º 44, de 29 de Novembro de 1978, não reporta a antiguidade à categoria profissional, mas à antiguidade na profissão, a qual tem de se entender como carreira.
II- Daí que o termo de antiguidade tenha de ser entendido em sentido amplo, referindo-se à antiguidade para todos os efeitos do contrato - seja para atribuição de nova categoria, seja para cálculo de indemnização de antiguidade. III- O legislador, ao estabelecer o regime do artigo 9, n. 1 do DL 25/93, de 5 de Fevereiro, pretendeu abranger todo o tempo de serviço do trabalhador no sector aduaneiro, independentemente do tempo de serviço prestado na última entidade patronal.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 00S075 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2000
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