Acórdão nº 01A053 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2001
Articulado como::
Resumo
Não merece censura a recusa do registo da marca constituída pela expressão BOBBY JONES destinada a assinalar «serviços de bar, hotelaria e restaurante», fundada no entendimento de que a marca registanda, além de conter um nome individual para o qual a requerente não tem a devida autorização, poderia favorecer actos de concorrência desleal com a marca nacional BOBBY JONES, destinada a assinalar «artigos de desporto, aparelhos para o golfe não incluídos noutras classes, tacos, bolas e sacos de golfe».
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Fragmento
Acórdão nº 01A053 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2001
Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: I - "A", interpôs recurso do despacho do Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que recusou o registo da marca nº 307251 "..." para a classe 42ª, em que é parte contrária B
A Direcção do Serviço de Marcas defendeu o despacho em causa"B" deduziu oposição ao recurso interpostoFoi proferida sentença que julgou improcedente o recurso, confirmando a decisão do INPIApelou a recorrenteO Tribunal da Relação confirmou o decididoInconformada recorre a autora para este Tribunal Formula as seguintes conclusões: - O acórdão a quo aplicou erradamente a lei, designadamente o Código da Propriedade Industrial (artigo 16º nº 2, artigo 17º nº 1, artigo 32º nº 1, alínea b), artigo 189º nº 1, alínea g) e m), artigo 25º nº 1, alínea d)), o Código de Procedimento Administrativo (artigo 133º nº 2), o Código de Processo Civil (artigo 2º e 3ºA e artigo 201º nº 1), a Constituição (artigos 2º, 20º e 268º nº 3); - A recorrente não foi notificada do último articulado da recorrida e quando pretendeu pronunciar-se o seu articulado já não foi considerado, pelo que lhe foi violado o nº 2 do artigo 16º e 17º do Código da Propriedade Industrial pelo que, dada a omissão dessa formalidade essencial o acto recorrido do INPI é nulo, resultando nulidade de todo o processado...Resumo do conteúdo do documento.
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