Acórdão nº 01B4409 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2002
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Resumo
Não é admissível recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que, revogando decisão de 1ª instância, determinou a admissão de reconvenção, com a consequente anulação de todo o processado posterior à decisão revogada.
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Acórdão nº 01B4409 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2002
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