Acórdão nº 01P2819 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2001
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Resumo
A decisão transitada em julgado, no incidente de recusa do juiz suscitado por um de vários arguidos, constitui caso julgado que obsta ao conhecimento do mérito do pedido de recusa do mesmo juiz, formulado por outro(s) dos arguidos, no mesmo processo e com o mesmo ou mesmos fundamentos já apreciados no anterior incidente.
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Acórdão nº 01P2819 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2001
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