Acórdão nº 01P3749 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2001
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Resumo
O crime de abuso de confiança fiscal tem, como um dos seus elementos objectivos, a dedução ou o recebimento da prestação tributária, o que, no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), significa que o devedor tributário só pode praticar esse crime se tiver recebido o montante da prestação tributária, se esta lhe tiver sido entregue pelo adquirente.
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Acórdão nº 01P3749 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2001
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