Acórdão nº 01S3999 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2002
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Resumo
I - A imputação pelo trabalhador à sua entidade patronal de conduta desonesta praticada através dos seus órgãos gestores sem prova dos factos a consubstanciarem a imputação resulta totalmente gratuita e fortemente lesiva dos interesses do empregador e revela uma evidente quebra do dever de lealdade a que o trabalhador estava legalmente obrigado com o empregador. II - A circunstância de o trabalhador ter agido em estado de exaltação com o serviço que estava a efectuar não afasta a culpa e a gravidade do seu comportamento, designadamente se aquelas imputações foram feitas mais do que uma vez, significando persistência na sua conduta com o propósito de atingir o empregador. III - O termo injúrias utilizado na alínea i) do n. 2 do art. 9 da LCCT corresponde à ofensa verbal, feita directa ou indirectamente, correspondendo à difamação. IV - A enumeração dos comportamentos do trabalhador que constituem justa causa de despedimento feita no nº. 2 do artº. 9º da LCCT é meramente exemplificativa.
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Fragmento
Acórdão nº 01S3999 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2002
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho de Figueira da Foz, A, residente em Pereirões, Tocha, Cantanhede, intentou a presente acção declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, na forma ordinária, contra "B, S.A.", com sede na Rua ..., Porto, pedindo que seja declarada a nulidade do despedimento do Autor levado a cabo pela Ré e que esta seja condenada a pagar-lhe todas as prestações salariais que deixou de auferir desde a data da declaração do despedimento até á sentença, a liquidar em execução de sentença, acrescidas de juros de mora à taxa legal, desde o vencimento de cada uma dessas importâncias, bem como a reintegrar o Autor ao seu serviço, no seu posto e local de trabalho e com a categoria profissional, antiguidade e retribuição que lhe pertencem. Para tanto, alegou em síntese: foi admitido para trabalhar sob a autoridade, direcção e fiscalização da Ré hoje denominada "B, S.A." em 16 de Novembro de 1970, para desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de assistente 1 na unidade fabril da ..., mediante retribuição; a Ré, na sequência de processo disciplinar, em Julho de 1999 proferiu a decisão de o despedir; o processo disciplinar carecia de fundamento, uma vez que a Ré pretendia fazer cessar o contrato de trabalho e o mesmo só foi movido para o pressionar a aceitar acordo de rescisão. Por isso, o despedimento é abusivo; o processo disciplinar é nulo porque foram desrespeitados os direitos de defesa previstos nos n.ºs 4 e 5 do artigo 10 do DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, chegando a Ré a impedir que a defesa pudesse inquirir as testemunhas por si indicadas; reclamou o A. contra a escala de serviço ilegal da Ré, levando à intervenção dos serviços da Inspecção de Trabalho e, por isso, o despedimento presume-se abusivo nos termos do artigo 32º n.º1...
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