Acórdão nº 02A3540 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2002
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Acórdão nº 02A3540 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2002
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I 1. Em 9.5.1997, no Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses, o A propôs acção declarativa contra B pedindo que o réu seja condenado a pagar-lhe a quantia de 5.837.442$00, acrescida de 3.197.826$00 a título de juros legais vencidos à taxa de 10%, e os juros vincendos até integral pagamento, e ainda a quantia que se vier a liquidar a título de despesas de cobrança que o autor tem vindo a suportar. Para tanto, e em síntese, alegou ter direito ao reembolso da indemnização que pagou ao cabo da GNR "C" e das despesas efectuadas com essa liquidação, em consequência de acidente de viação ocorrido no dia 13.9.1991, devido a culpa exclusiva do réu que conduzia o motociclo de matrícula EF-..., não existindo contrato de seguro válido e eficaz que cobrisse a responsabilidade civil emergente da circulação desse veículo. O réu defendeu-se por impugnação - impugnando os montantes peticionados, bem como a obrigação de pagamento...
Resumo do conteúdo do documento.
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