Acórdão nº 02A4735 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2003
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Acórdão nº 02A4735 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2003
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Estado Português, representado pelo Ministério Público, propôs contra "A" acção, com fundamento em sub-rogação legal, pedindo se o condene a lhe pagar 3.156.284$00, acrescidos de juros de mora desde a citação, valor da indemnização concedida e depositada a favor de B, vítima de crime violento por aquele cometido. Contestando, o réu arguiu a nulidade da citação, excepcionou a violação do direito de defesa (incumprimento do princípio do contraditório no processo organizado na Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, invalidade do acto administrativo por vício de vontade e sua não ...
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