Acórdão nº 02B1488 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2002

Resumo

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I - Não é nulo o contrato de locação financeira em que a locadora sabe que a locatária destina o bem locado, para ela bem de equipamento, a um ALd, o que se integra no objecto social da locatária.

II - Saber qual o objecto garantido pelo contrato de seguro-caução implica interpretação deste negócio jurídico.

III - Os protocolos celebrados entre a locatária e a seguradora não relevam para a interpretação do seguro caução, se não corresponderem ao sentido normal das cláusulas da apólice, nem nelas encontrarem um mínimo de correspondência.

IV - A função do seguro-caução é a de indemnizar o beneficiário, não a de exonerar o tomador do seguro das suas responsabilidades obrigacionais.

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Fragmento

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Acórdão nº 02B1488 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2002

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça1. "A - Companhia de Locação Financeira Mobiliária, SA", pediu a condenação solidária de "B - Comércio de Automóveis, SA", e "Companhia de Seguros C", a lhe pagar 1682789 escudos, e juros de mora, e, só da primeira, a lhe devolver dois veículos automóveis, o que tudo fundamentou no incumprimento de dois contratos de locação financeira realizados com a B e cobertos por seguro caução a cargo da C; as rés contestaram e a seguradora deduziu reconvenção, pedindo, para o caso de procedência da acção, que a autora fosse condenada a indemnizá-la dos prejuízos causados pelo incumprimento das obrigações decorrentes do artº10º, das Condições Gerais da Apólice que eram o de avisar tempestivamente a seguradora de que o tomador do seguro estava a faltar aos deveres decorrentes do contrato de locação financeira. A acção procedeu nas instâncias, e as rés, inconformadas, pedem revista que fundamentam assim: a C - os ...

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