Acórdão nº 02B3244 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2002

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Acórdão nº 02B3244 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2002

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Exmo. Magistrado do Ministério Público na comarca de Vila Nova de Cerveira, em representação de A, nascida em 30 de Dezembro de 1996, intentou acção de investigação de paternidade contra B, residente em Vila Nov...

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